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Comunicados

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Isenção de ICMS sobre Frete Intermunicipal – MA

Prezado cliente,

Comunicamos que por meio da Resolução Administrativa 02/2019, foi formalizada a isenção do ICMS nas prestações de serviços de transporte de cargas intermunicipal. Desde o dia 1º de fevereiro, o ICMS sobre os serviços de transporte de carga deixou de incidir nas operações internas (intermunicipais).

O ICMS é pago com alíquota de 18% nas operações internas, tendo por base o valor do frete cobrado do tomador do serviço. Nas operações interestaduais a alíquota é de 12%.
Com a isenção concedida pelo Estado do Maranhão, os transportadores autônomos e as empresas de transporte de carga não pagarão ICMS nas prestações internas, emitindo o Conhecimento de Transportes de Carga (CTRC) sem o lançamento do ICMS.

Para consultar a resolução, acesse o link
http://portal.sefaz.ma.gov.br

 

Atenciosamente,

Praxio