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Obrigatoriedade do BPe: como integrar o Bilhete de Passagem Eletrônico

O Bilhete de Passagem Eletrônico (BPe) é o novo modelo de documento presente no Sistema Público de Estruturação Digital (SPED). Ele foi instituído pelo Ajuste Sinief 1/2017, com o intuito de substituir os documentos físicos dos transportes rodoviários, ferroviários e aquaviários para o meio digital.

Possui validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente. Dessa forma, simplifica as obrigações acessórias dos contribuintes. Além disso, permite o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco. O BPe substitui os seguintes documentos físicos:

 

  • Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
  • Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
  • Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
  • Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

 

É importante saber que, desde o dia de 1º de janeiro de 2019, os serviços de transporte interestadual e internacional têm obrigatoriedade de substituir os bilhetes tradicionais pelo BPe (chamado Modelo 63).

de acordo com as novas regras, a partir do dia 1º de julho de 2019, a obrigatoriedade do Bilhete de Passagem Eletrônico passa também para os contribuintes que realizam prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros.

Para que ele tenha validade jurídica, é preciso requerer uma autorização de uso na unidade federada do contribuinte. Essa autorização é providenciada na solicitação do bilhete.

 

Vantagens do Bilhete de Passagem Eletrônico

A ideia do Bilhete é facilitar as atividades das empresas e a tributação de impostos. Por isso, não beneficia apenas a rotina fiscal das transportadoras – como também traz vantagens para o fisco e contabilistas. Listamos os principais benefícios:

 

Para empresas:

  • Evita multas ao diminuir os erros de escrituração;
  • O uso de tecnologia facilita a rotina fiscal;
  • Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

Para o Fisco:

  • Confiabilidade nas informações;
  • Maior controle fiscal;
  • Menor custo em processos.

Para Contabilistas:

  • Simplificação da Escrituração Fiscal e contábil;
  • Gerenciamento Eletrônico de Documentos (GED).

Outra vantagem do BPe é que ele torna possível emitir o bilhete em contingência, o que facilita a emissão deste documento na forma offline.

 

Versão Impressa

É importante lembrar que, apesar da Bilhete de Passagem Eletrônico ser um documento digital, na prestação de serviço de transporte de passageiros é preciso apresentar uma representação gráfica impressa resumida do Bilhete de Passagem Eletrônico.

Esse documento é conhecido como Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico, o DABPE. O papel deve acompanhar o passageiro durante a viagem, facilitando, assim, a consulta do documento fiscal eletrônico, no ambiente da SEFAZ, pelo comprador.

Caso não haja o embarque do passageiro, será necessário registrar o evento chamado “não embarque”, que é gerado pelo emitente da nota fiscal e deve ser emitido dentro de até 24 horas do horário de embarque informado no Bilhete de Passagem Eletrônico.

 

Saiba mais sobre o BPe

Por se tratar de uma regra nova, ainda existem dúvidas sobre a obrigatoriedade e emissão do documento. Por isso, trouxemos algumas informações imprescindíveis para que a transportadora se adeque ao Ajuste Sinief 1/2017.

O contribuinte deve estar habilitado na unidade federada onde foi efetuado o cadastro do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, o ICMS. E apenas o contribuinte pode solicitar o Bilhete de Passagem Eletrônico, que deve conter:

 

  • Numeração sequencial que vai de 1 a 999.999.999, guiados pelo estabelecimento e por série;
  • Código numérico que deve ser gerado pelo emitente, compondo a chave de acesso, CNPJ e número e série;
  • Assinatura do emitente com certificado digital, contendo o CNPJ do contribuinte;
  • Identificação do passageiro, por meio de documento admitido na legislação civil, como RG ou CNH;
  • Lembre-se: cada bilhete vale para cada assento e passageiro.
  • Cada Bilhete de Passagem Eletrônico deverá conter um respectivo QR Code impresso e o DABPE relativo à emissão em operação normal ou em contingência, seja ele impresso ou virtual (DABPE em mensagem eletrônica).
  • Não é possível efetuar qualquer alteração no Bilhete de Passagem Eletrônico após sua autorização pelo SEFAZ. Nesse sentido, qualquer alteração no arquivo após a emissão invalida a sua assinatura digital.

 

Como integrar o Bilhete de Passagem Eletrônico

Por fim, o projeto não possui emissor de BPe gratuito, o que obriga a transportadora a desenvolver um emissor ou contratar um serviço especializado.

A Praxio, empresa de tecnologia especialista em soluções de gestão para o Transporte, possui soluções que já estão integradas nativamente às novas regras do Bilhete de Passagem Eletrônico. O sistema de gestão realiza a importação e o gerenciamento de todos os dados relacionados ao BPe.