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5 leis do transporte rodoviário que você não pode deixar passar

O Brasil está em primeiro lugar quando o assunto é o país que tem a maior concentração rodoviária de transporte de cargas e passageiros do mundo. Para regulamentar esta ampla malha, há diversas leis do transporte rodoviário que precisam ser seguidas.

No Brasil, 58% de todo o transporte do país é feito por meio de rodovias – contra 53% da Austrália, 50% da China, 43% da Rússia, 32% da Rússia e 8% do Canadá. E esses números não param de aumentar.

De acordo com o levantamento da Confederação Nacional do Transporte (CNT), o transporte de toneladas úteis de carga no Brasil teve um aumento expressivo. Passou de 389 milhões em 2006 para 503,8 milhões em 2016. O que resultou no crescimento de 29,5% em dez anos.

No período de 2001 até 2016, o levantamento da CNT apontou que houve crescimento de 84,3% na frota de caminhões. Os números saíram de 1,5 milhão para 2,6 milhões.

Para controlar esse número expressivo, o Brasil precisa de uma legislação rigorosa. Isso mantém as rodovias seguras para o transporte de cargas, seja ela da categoria que for. Por isso, separamos as cinco leis do transporte rodoviário que você precisa saber para sua transportadora não correr riscos.

Afinal, é preciso entender a legislação no que diz respeito ao estoque, transporte e entrega. Assim, garantindo o cumprimento das leis e diretrizes, além de manter a satisfação dos clientes.

 

  1. NORMA REGULAMENTADORA Nº 11

A norma regulamentadora número 11, estipulada pelo Ministério do Trabalho, trata de forma específica de todas as regras que envolvem o transporte.

Portanto, movimentação, armazenagem e manuseio de materiais, tanto de maneira mecânica quanto manual, são contempladas aqui. Abrange o que é realizado no local de trabalho, seja em grandes indústrias ou ambientes menores.

O grande objetivo da NR11 é estabelecer requisitos precisos de segurança, que devem ser adotados pelas empresas e trabalhadores. Com a finalidade de evitar acidentes no local de trabalho.

Entre as diretrizes, a NR11 determina que toda a empresa deve manter um registro eletrônico ou físico com as informações das inspeções periódicas e manutenções dos veículos. Depois da inspeção é necessário emitir o Relatório de Inspeção.

A NR11 também estabelece que a circulação de pessoas seja interrompida nos períodos de movimentação de carga. Assim como sobre o posicionamento dos cavaletes.

 

  1. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI)

Sem dúvidas, leis que se tratam dos impostos chamam atenção das transportadoras. Determinada pelo decreto 7.212/2010, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros.

Os valores cobrados variam de acordo com a natureza de cada mercadoria. Estão dispostos na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI). Ele é calculado sobre o valor total da mercadoria, incluindo o custo de frete, seguros e outros itens.

O campo de incidência do imposto engloba todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI). Isto observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares – excluídos aqueles a que corresponde a notação “NT” (não-tributado).

 

  1. PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS)

O PIS (Programa de Integração Social) se trata de um benefício pago pelo governo todos os anos ao trabalhador de empresa privada.

O benefício foi criado no ano de 1970, pela Lei Complementar n° 07/70. Tem como objetivo integrar o empregado junto ao desenvolvimento da empresa privada em que trabalha.

Dessa maneira, como a transportadoras são empresas privadas, devem fazer o pagamento mensal. Ele é feito de acordo com uma porcentagem que incide sobre o seu faturamento, ou sobre a folha de pagamento dos colaboradores. O valor é determinado pela Receita Federal.

 

  1. CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) é uma contribuição federal brasileira de natureza tributária. É incidente sobre a receita bruta das empresas em geral.

A contribuição é destinada a financiar a seguridade social, a qual abrange a previdência social, a saúde e a assistência social. São contribuintes da COFINS:

  • As pessoas jurídicas de direito privado em geral;
  • Microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo regime do Simples Nacional (Lc 123/2007).

Como base do cálculo está: o faturamento mensal da transportadora e o total das receitas auferidas. O valor da COFINS incide sobre o faturamento da empresa de transportes — e, no caso das importadoras, a cobrança é mais alta.

 

  1. REGULAMENTAÇÃO DO TRANSPORTE DE CARGAS PERIGOSAS

Entre as leis de transporte mais importantes da legislação brasileira, estão as normas de regulamentação do transporte de cargas perigosas. No Brasil, existem duas resoluções específicas da ANTT: Resolução nº 3665/11 e a Resolução nº 420/04.

De acordo com a resolução 3665/11 da ANTT, os veículos utilizados no transporte de cargas perigosas devem portar o conjunto de equipamentos de segurança para cada tipo de produto transportado, além de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs).

Já a resolução 420/04 da ANTT prevê que os veículos também devem ser corretamente sinalizados, por meio de rótulos de risco, painéis de segurança e outros recursos estabelecidos pela resolução, garantindo a segurança nas rodovias.